Resumo: No presente artigo, o Autor analisa o tema dos baldios e da fiscalidade, comentando as normas legais relevantes.

Palavras-chave: Baldios; Assembleia de Compartes; Contribuição Autárquica; Comissão de Fiscalização; Comunidade Local; Conselho Diretivo; Imposto Municipal sobre Imóveis; Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis; Imposto de Selo; Imposto sobre o Valor Acrescentado; Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Coletivas.